Assim como explica Francisco de Assis e Silva JBS, o princípio da segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito e está presente no ordenamento jurídico brasileiro. Ele tem como objetivo garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, assegurando que as pessoas possam agir de acordo com as normas em vigor, sem receio de que suas ações sejam invalidadas posteriormente. Quer saber mais sobre esse assunto? Continue lendo:
O que é a segurança jurídica?
Como mencionado, a segurança jurídica é um princípio que abrange diversos aspectos do Direito. Em primeiro lugar, ela exige que as leis sejam claras e precisas, para que os cidadãos possam compreendê-las facilmente e saber quais são seus direitos e deveres. Além disso, a segurança jurídica exige que as decisões judiciais sejam previsíveis e consistentes, para que as pessoas possam confiar no sistema de justiça e ter certeza de que seus direitos serão protegidos.
Como nos conta Francisco de Assis e Silva JBS, no Brasil, o princípio da segurança jurídica é reconhecido pela Constituição Federal de 1988. Ele está presente em diversos dispositivos constitucionais, como o artigo 5º, que estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Isso significa que as pessoas têm o direito de serem julgadas de acordo com as normas em vigor e de terem acesso aos meios de defesa previstos em lei.
Além disso, a segurança jurídica é um dos princípios que orientam a atuação do Poder Judiciário. Os juízes devem aplicar as leis de forma coerente e uniforme, garantindo a previsibilidade das decisões e evitando que haja discrepâncias entre os julgamentos. Isso é especialmente importante em um país como o Brasil, que possui um sistema judiciário complexo e muitas vezes sujeito a interpretações divergentes.
A segurança jurídica também é um princípio que orienta a atuação dos demais Poderes do Estado, explica Francisco de Assis e Silva JBS. O Legislativo, por exemplo, deve criar leis claras e precisas, que possam ser facilmente compreendidas pelos cidadãos e aplicadas pelos juízes. Já o Executivo deve garantir que as leis sejam cumpridas de forma adequada, evitando arbitrariedades e garantindo a proteção dos direitos fundamentais.
Veja porque o princípio de segurança jurídica não é absoluta
Segundo Francisco de Assis e Silva JBS, apesar de ser um princípio fundamental do Estado de Direito, a segurança jurídica não é absoluta. Em situações excepcionais, como em caso de calamidade pública ou estado de sítio, algumas garantias podem ser suspensas temporariamente, visando proteger o interesse público e a segurança da população. No entanto, essas exceções devem ser previstas em lei e limitadas no tempo e no espaço, para que não haja abusos ou violações dos direitos fundamentais.
Em resumo, o princípio da segurança jurídica é um dos pilares do Estado de Direito e está presente no ordenamento jurídico brasileiro. Ele garante a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, assegurando que as pessoas possam agir de acordo com as normas em vigor e confiar no sistema de justiça. Para isso, é necessário que as leis sejam claras e precisas, reitera o advogado Francisco de Assis e Silva JBS.
