Quem manda na empresa durante a recuperação judicial: o devedor ou um nomeado pelo juiz? Para o advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio do Pimentel & Mochi Advogados Associados, a resposta começa por uma distinção simples, pois o administrador judicial não substitui os donos no comando do negócio, e sim acompanha o que eles fazem durante o processo de recuperação judicial.
Quem é o administrador judicial e o que ele faz?
Como reforça Rodrigo Gonçalves Pimentel, o ponto que mais gera confusão é imaginar que a nomeação equivale a uma intervenção. Na recuperação judicial, o empresário segue administrando a atividade, e o administrador funciona como os olhos do Judiciário sobre essa gestão, sem decidir o preço do produto, a contratação de pessoal ou o rumo comercial da operação.
Quais são os limites da atuação do administrador?
Conforme explica Rodrigo Gonçalves Pimentel, essa divisão de tarefas protege os dois lados. Os credores contam com alguém que olha os números de fora, e o devedor mantém o controle do negócio, o que costuma ser decisivo para que a empresa gere caixa e consiga pagar o que prometeu. Quando o administrador aponta irregularidades, quem decide o que fazer com elas é o juiz.
Há ainda uma fronteira ética. O administrador não pode ter relação de interesse com o devedor ou com os credores, para que seu relatório mereça confiança de todas as partes. Sem essa distância, a fiscalização perderia o sentido, porque o juiz e os credores dependem de uma leitura imparcial da situação financeira da empresa.

O que muda na assembleia de credores?
A assembleia de credores é a reunião em que os credores votam o plano, organizados em classes conforme a natureza do crédito. O administrador convoca o encontro, conduz os trabalhos e registra os votos, sem tomar partido. Na leitura de Sideni Soncini Pimentel, advogado com atuação consultiva e estratégica, esse papel de organizador neutro é o que dá legitimidade à votação.
Na interpretação de Rodrigo Gonçalves Pimentel, o valor dessa condução neutra aparece quando surgem discussões sobre quem pode votar e com qual peso. Ter alguém que organiza a lista e explica as regras evita contestações depois por falha de procedimento. Para conferir prazos e regras, a lei de recuperação e falência é o ponto de partida.
E se a recuperação não der certo, o que ele faz na falência?
Se o plano é rejeitado e o juiz decreta a falência, o administrador muda de papel. Em vez de acompanhar uma empresa que segue operando, arrecada os bens, verifica os créditos e conduz a venda dos ativos para pagar os credores, sob supervisão do juiz. A massa falida reúne os bens e direitos do devedor usados nesse pagamento.
Sob a perspectiva de Sideni Soncini Pimentel, advogado e desembargador aposentado, a mudança de função na falência mostra por que o administrador precisa ser escolhido com critério: quem fiscaliza uma empresa em funcionamento e quem administra uma massa falida lidam com tarefas e responsabilidades bem diferentes.
Um critério prático ajuda o empresário que recebe a notícia da nomeação: perguntar ao advogado em qual das duas fases o processo está. Na recuperação, cabe colaborar com a fiscalização, entregando relatórios e documentos no prazo. Na falência, cabe acompanhar a arrecadação e a venda dos bens. Saber em qual fase se está orienta cada resposta ao administrador.
Sobre os especialistas
Rodrigo Gonçalves Pimentel é advogado, empresário e sócio do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Sua atuação envolve questões empresariais, patrimoniais, societárias e sucessórias relacionadas a empresários e famílias empresárias.
Sideni Soncini Pimentel é advogado, desembargador aposentado e integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Após uma trajetória de mais de quatro décadas na magistratura, iniciou uma nova fase profissional na advocacia, com atuação consultiva e estratégica.
