Usuários de redes sociais, aplicativos e outros serviços digitais podem ser diretamente afetados pelos próximos passos da regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 15 de outubro de 2026, a Nota Técnica nº 23/2026, que organiza as contribuições recebidas durante uma tomada de subsídios sobre as responsabilidades de plataformas digitais.
O documento não cria, por si só, todas as obrigações debatidas. A função da análise é reunir dúvidas, propostas, convergências e divergências apresentadas pela sociedade para orientar a atuação regulatória da autoridade. O material ajuda a indicar quais problemas deverão ser considerados antes da definição de eventuais medidas aplicáveis a provedores de aplicações, redes sociais e demais serviços digitais.
Transparência e prevenção de riscos entram no debate
Entre os temas analisados estão a necessidade de maior transparência na atuação das plataformas e a adoção de medidas preventivas contra riscos no ambiente digital. Na prática, a discussão envolve a forma como empresas informam seus procedimentos, identificam situações potencialmente prejudiciais e respondem a problemas que atingem os usuários.
Também fazem parte do debate o combate a fraudes e golpes virtuais e a remoção de conteúdos ilícitos. Esses assuntos ganharam relevância porque envolvem tanto a segurança das pessoas quanto os limites de atuação das empresas responsáveis por serviços amplamente utilizados no país. A regulamentação futura poderá estabelecer parâmetros mais claros, mas a nota técnica ainda representa uma etapa de análise e preparação institucional.
Segundo a ANPD, a Nota Técnica nº 23/2026 foi elaborada a partir das contribuições recebidas na tomada de subsídios sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. O conteúdo serve como referência para compreender as preocupações apresentadas por diferentes participantes e os pontos que permanecem em discussão.
Proteção contra violência digital também aparece
A proteção de mulheres no ambiente digital é outro eixo associado à documentação oficial. A pauta inclui situações de violência digital e a produção, alteração ou disseminação de conteúdos íntimos com o uso de tecnologias digitais, inclusive ferramentas de inteligência artificial.
O tema amplia o alcance da discussão porque trata de danos que podem ocorrer por meio de redes sociais, aplicativos e outros canais de distribuição de conteúdo. Além da circulação de material sem autorização, o debate considera o uso de recursos tecnológicos capazes de produzir ou modificar imagens e outros conteúdos, o que pode dificultar a identificação da origem e da autenticidade dos arquivos.
Essas diretrizes são mencionadas pela ANPD em associação aos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. A presença do assunto na análise reforça que a regulamentação não se limita a questões administrativas entre empresas e governo: ela também pode ter consequências para a segurança, a privacidade e a integridade das pessoas que utilizam serviços digitais no Brasil.
O que muda agora para empresas e usuários
Para as empresas de tecnologia, a nota técnica sinaliza os assuntos que podem exigir atenção em futuras etapas regulatórias. Provedores de aplicações e plataformas poderão precisar acompanhar a evolução do debate sobre transparência, prevenção de riscos, resposta a fraudes e tratamento de conteúdos ilícitos.
Isso não significa, entretanto, que todas as propostas reunidas no documento já estejam valendo como novas exigências. A publicação apresenta subsídios para a atuação da ANPD e não equivale, isoladamente, à conclusão de todo o processo de regulamentação. Eventuais responsabilidades dependerão dos atos institucionais e das regras que forem estabelecidos posteriormente.
Para os usuários, o principal efeito imediato é a abertura de uma discussão que pode influenciar a maneira como redes sociais e aplicativos lidam com denúncias, golpes, conteúdos ilegais e situações de violência digital. Mudanças futuras poderão afetar canais de comunicação, políticas de segurança e informações oferecidas pelas plataformas, mas ainda não é possível tratar as propostas como obrigações definitivas.
Próximas etapas dependem da atuação regulatória
A página oficial da ANPD sobre o Marco Civil da Internet reúne o contexto regulatório, o cronograma e informações relacionadas aos decretos citados pela autoridade. A consulta a esse material é importante para acompanhar a sequência institucional do debate e diferenciar contribuições, análises técnicas e regras efetivamente aprovadas.
Com a divulgação da Nota Técnica nº 23/2026, a ANPD dá visibilidade aos principais pontos apresentados durante a tomada de subsídios. O documento não encerra a discussão, mas organiza os desafios que deverão ser considerados na definição de responsabilidades para plataformas digitais no Brasil, especialmente quando estiverem em jogo transparência, segurança, proteção de dados e direitos dos usuários.