Entre os detalhes mais práticos das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, publicadas em 10 de novembro de 2025 e em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, está o cronograma de transição estabelecido para que empresas já em funcionamento se adequem ao novo marco regulatório, um prazo que profissionais como Paulo de Matos Junior, que atuam no mercado de câmbio e criptoativos desde 2017, consideram tão importante quanto as próprias regras de fundo, já que determina o ritmo em que o mercado brasileiro efetivamente se transformará em um ambiente inteiramente supervisionado, em vez de permanecer, por tempo indefinido, em uma fase intermediária de aplicação apenas parcial das novas exigências.
Diferentemente de uma regra que entra em vigor de forma abrupta para todos os participantes do mercado simultaneamente, o Banco Central optou por um modelo de transição gradual, reconhecendo que exigir adequação imediata de centenas de empresas já em operação poderia gerar interrupções desnecessárias em serviços utilizados por milhões de investidores brasileiros.
O calendário estabelecido para a solicitação de autorização
Empresas que já prestavam serviços relacionados a ativos virtuais antes da publicação da nova regulação têm até outubro de 2026 para protocolar formalmente seu pedido de autorização junto ao Banco Central, apresentando toda a documentação exigida sobre capital mínimo, governança corporativa, controles internos e identificação de seus controladores.
Paulo de Matos Junior costuma destacar que esse prazo, embora pareça generoso à primeira vista, exige das empresas um planejamento cuidadoso, já que reunir documentação societária, contratar auditorias independentes e adequar sistemas de compliance geralmente demanda meses de preparação antes mesmo do protocolo formal do pedido.
Empresas que ainda não iniciaram esse processo de preparação correm o risco real de não conseguir reunir toda a documentação exigida a tempo, especialmente considerando que auditorias independentes e certificações de segurança cibernética costumam exigir contratação prévia de empresas especializadas, cuja disponibilidade tende a ficar cada vez mais escassa à medida que o prazo final se aproxima e o volume de empresas buscando esse tipo de serviço aumenta simultaneamente.
O que ocorre enquanto o pedido está sob análise?
Durante o período em que o Banco Central analisa a documentação apresentada, as empresas que já protocolaram seus pedidos dentro do prazo estabelecido podem continuar operando normalmente, desde que demonstrem estar em processo ativo de adequação às novas exigências, uma solução que evita a paralisação abrupta de serviços amplamente utilizados enquanto o regulador conduz sua análise técnica. Esse período de transição, no entanto, não isenta as empresas de eventuais fiscalizações preliminares, já que o Banco Central mantém a prerrogativa de solicitar esclarecimentos adicionais ou determinar ajustes específicos antes de conceder a autorização definitiva.
Empresas que não conseguirem protocolar seus pedidos de autorização até outubro de 2026, ou que tiverem seus pedidos indeferidos após análise técnica do Banco Central, ficam impedidas de continuar prestando serviços relacionados a ativos virtuais no Brasil, sendo obrigadas a transferir os ativos de seus clientes para instituições devidamente autorizadas, um mecanismo pensado justamente para proteger investidores de eventuais interrupções desorganizadas de serviço.
Para Paulo de Matos Junior, essa exigência de transferência ordenada de ativos representa um dos aspectos mais bem pensados da nova regulação, já que evita que clientes fiquem sem acesso a seus recursos apenas porque a plataforma utilizada não conseguiu se adequar às novas exigências regulatórias.
O efeito desse cronograma sobre a estrutura do mercado
À medida que o prazo de outubro de 2026 se aproxima, é esperado que o mercado brasileiro de criptoativos passe por um processo natural de triagem, no qual empresas mais capitalizadas e mais bem preparadas conseguem concluir a tempo seus processos de autorização, enquanto operadores menores ou menos organizados podem optar por se associar a prestadoras já autorizadas, ao invés de arcar sozinhos com os custos de adequação regulatória.
Paulo de Matos Junior frisa que esse tipo de reorganização de mercado tende a se tornar mais visível nos meses que antecedem o prazo final, quando o número de empresas efetivamente autorizadas pelo Banco Central deve se consolidar em um patamar mais reduzido, porém consideravelmente mais sólido do que o observado antes da regulação entrar em vigor.
Um cronograma que equilibra transição e segurança regulatória
O modelo de transição escalonada escolhido pelo Banco Central busca equilibrar dois objetivos que poderiam parecer contraditórios à primeira vista: garantir tempo suficiente para que empresas sérias se adequem às novas exigências sem comprometer sua operação, e assegurar que o mercado não permaneça indefinidamente em um limbo regulatório em que regras existem no papel, mas não são efetivamente aplicadas na prática.
Paulo de Matos Junior avalia que esse equilíbrio, se bem conduzido pelo regulador ao longo dos próximos meses, tende a consolidar de forma definitiva a transição do mercado cripto brasileiro para um ambiente inteiramente supervisionado, sem os sobressaltos que normalmente acompanham mudanças regulatórias implementadas de forma mais abrupta.
Experiências semelhantes de transição regulatória em outros segmentos do sistema financeiro brasileiro, como a que ocorreu quando fintechs de pagamento passaram a ser supervisionadas de forma mais rigorosa pelo Banco Central, sugerem que prazos bem definidos e comunicados com antecedência tendem a produzir uma migração ordenada para o novo regime, desde que o regulador mantenha canais claros de comunicação com o mercado ao longo de todo o período de transição.